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Data de assinatura:
27 de Abril de 2017 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, FIRMADA EM HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , OBTENÇÃO , PROVA , PAIS ESTRANGEIRO , MATERIA , DIREITO CIVIL , DIREITO COMERCIAL . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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