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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULAMENTA O FUNDO D E GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 08 11 1984 016391 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(FGTS); (MTPS). -
Alteração:
DEC-092366/1986 DOFC 05/02/1986 002048 2
DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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