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Data de assinatura:
02 de Maio de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ATUAR COMO OPERADORA NOS CONSÓRCIOS FORMADOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE BLOCOS A SEREM CONTRATADOS SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DIREITO DE PREFERENCIA , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ATUAÇÃO , OPERADOR , CONSORCIO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , REGIME , COMPARTILHAMENTO , PRODUÇÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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