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Data de assinatura:
02 de Maio de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , PETRÓLEO , CRITÉRIOS , CÁLCULO , PARTICIPAÇÃO , BÔNUS , ROYALTIES , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
MINAS , ENERGIA . -
Observação:
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