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Data de assinatura:
05 de Maio de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO PLURIANUAL DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , OBRAS , BENS , SERVIÇO , PERIODO , DURAÇÃO , PREVISÃO PLURIANUAL , AMBITO , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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