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Data de assinatura:
10 de Maio de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SISTEMAS ISOLADOS, AS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE INCLUI O § 7º NO ART. 8º DO DECRETO Nº 7.246, DE 28/07/2010; E O INCISO II NO § 9º DO ART. 12 DO DECRETO Nº 7.246, DE 28/07/2010DEC 11.059, DE 03/05/2022: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DO DEC 7.246, DE 28/07/2010 Vigência
DEC 11.629, DE 04/08/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ART. 12 DO DECRETO Nº 7.246, DE 2010: O § 1º; E OS INCISOS IV E V DO § 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , ENERGIA ELETRICA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , REQUISITOS , LICITAÇÃO , CRITERIOS , REEMBOLSO , CUSTO DE PRODUÇÃO , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS . -
Classificação de direito:
ENERGIA . -
Observação:
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