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Decreto nº 90.476 de 12 de novembro de 1984
Data de assinatura:
12 de Novembro de 1984
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI 7.211
, DE 16 DE JULHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1984
Fonte:
DOFC 13 11 1984 016713 1
Link:
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Referenda:
(CEF); PESSOAL.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC. S/N - 25/04/1991
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Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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