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Data de assinatura:
12 de Maio de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PARA A AERONÁUTICA E DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS ASPIRANTES A OFICIAL E DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROMOÇÃO , OFICIAIS , ASPIRANTE A OFICIAL , FORÇAS ARMADAS , AERONAUTICA , CRITERIOS , PROCESSAMENTO , REQUISITOS , INTERSTICIO , APTIDÃO FISICA , MERECIMENTO , PROMOÇÃO POSTUMA , RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO . COMPETENCIA , FORMAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS (CPO) , ALTO COMANDO , AERONAUTICA . QUADRO DE ACESSO , LISTA DE ESCOLHA , RECURSOS , PROMOÇÃO , OFICIAIS , AERONAUTICA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR -
Observação:
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