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Data de assinatura:
15 de Maio de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 9.196, DE 13/11/2017: ALTERA ARTS. 4º E 7º
DEC 9.362, DE 08/05/2018: ALTERA ARTS. 4º, 7º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º
DEC 9.487, DE 30/08/2018: ALTERA ART. 7º
DEC 9.719, DE 27/02/2019: ALTERA ARTS. 7º E 10DEC 10.258, DE 28/02/2020: ALTERA ART. 7º.DEC 10.632, DE 18/02/2021: ALTERA ART. 7º.DEC 10.869, DE 25/11/2021: ALTERA ARTS. 7º E 10.DEC 11.256, DE 16/11/2022: ALTERA ART. 7º.DEC 11.825, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS 7º E 10º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , INVENTARIO , DIREITOS , BENS , OBRIGAÇÕES , AMBITO , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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