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Data de assinatura:
15 de Maio de 2017 -
Ementa:
REMANEJA FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMANEJAMENTO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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