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Data de assinatura:
17 de Maio de 2017 -
Ementa:
APROVA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS E OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Vigência) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.193, DE 06/11/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E ACRESCE ART. 9º-A AO ANEXO I; ALTERA ANEXO III Vigência
DEC 9.671, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 6º DO ANEXO I.E ALTERA ANEXOS II E III. DEC 9.696, DE 30/01/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º; ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 18 DO ANEXO I; ALTERA ANEXO III DEC 9.703, DE 08/02/2019: REVOGA INCISO VI DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO ANEXO I. REVOGADO PELO DEC 10.374, DE 26/07/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , GRATIFICAÇÃO , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGÃO CENTRAL , ORGÃO SETORIAL , ORGÃO SECCIONAL , AREA , PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , CONTABILIDADE , CONTROLE INTERNO , GESTÃO , DOCUMENTO , ARQUIVO , INFORMAÇÃO , INFORMATICA , SERVIÇOS GERAIS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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