DEC 9.193, DE 06/11/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E ACRESCE ART. 9º-A AO ANEXO I; ALTERA ANEXO III
VigênciaDEC 9.671, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 6º DO ANEXO I.E ALTERA ANEXOS II E III.
DEC 9.696, DE 30/01/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º; ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 18 DO ANEXO I; ALTERA ANEXO III
DEC 9.703, DE 08/02/2019: REVOGA INCISO VI DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO ANEXO I.
REVOGADO PELO
DEC 10.374, DE 26/07/2020
Vigência