Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.056 de 24 de maio de 2017

Data de assinatura:

24 de Maio de 2017

Ementa:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL, E ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 2017

Fonte:

D.O.U. DE 25/05/2017, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 9.220, DE 04/12/2017: ALTERA ARTS. 1º E 4º
DEC 9.511, DE 26/09/2018: REVOGA O ART. 5° E O ART. 7º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Classificação de direito:

FINANÇAS PUBLICAS .

Observação:

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