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Data de assinatura:
25 de Maio de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ENSINO , DISTANCIA , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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