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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 1984

• Ementa:

  Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito especial no valor de Cr$ 245.395.992.000,00, para o fim que especifica.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/1984, pág. nº 17644

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (ME); CREDITO ESPECIAL.

• Alteração:

  DEC-090827/1985 DOFC 23/01/1985 001422 2 ALTERACAO.
  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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