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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS A EXPLORAR, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO - CERNE, NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 03/12/1984, pág. nº 17821 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)
DSN DE 13/06/2001: RENOVA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, OUTORGADA À AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM
DSN DE 04/08/2010: RENOVA, POR DEZ ANOS, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM, A PARTIR DE 05/02/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (GO), EXPLORAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, GOIANIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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