DISPÕE SOBRE A UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REGULAMENTA A
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.