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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE A LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 11/12/1984, pág. nº 18409

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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