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Data de assinatura:
31 de Maio de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , CONSOLIDAÇÃO , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRARIA . -
Observação:
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