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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/1984, pág. nº 18574 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 10/01/1985, p. 698.
DSN DE 27/09/1994: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA AERONÁUTICA PARA APROVAR O RADA E CONSIDERA REVOGADO ESTE DECRETO.
PRT/MAER 391/GM3 DE 31/05/1996 - D.O. DE 03/06/1996, P. 9668: APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA (RMA 12-1) E CONSIDERA REVOGADO O DECRETO Nº 90.687, DE 11/12/1984, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DSN DE 27/09/1994. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, (RADA), (MAER). OBJETIVO, (RADA), FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, DISCIPLINA, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE ADMINISTRATIVO, (MAER). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), CUMPRIMENTO, (RADA). DEFINIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AERONÁUTICA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CARGO, COMANDANTE, COMISSÃO, ENCARGO, DEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, FATO, FUNÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, RESPONSÁVEL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (MAER). NORMAS, BENS, PATRIMONIO DA UNIÃO. NORMAS, SUPRIMENTO, LICITAÇÃO, DESPESA, ENTREGA, RECEBIMENTO, REMESSA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, MANUTENÇÃO, MATERIAL, (MAER). NORMAS, PAGAMENTO, DESPESA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (MAER). CONTABILIDADE, ESCRITURAÇÃO, ORGÃOS, (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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