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Data de assinatura:
31 de Maio de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISPÕEM SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO AGROPECUARIO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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