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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRAR IA - INCRA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS E E D A OUTRAS PROVIDENCIAS. INCRA. CRIACAO. ESTRUTURA. VINCULACAO. REGIMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 13 12 1984 018677 2 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
DEC-090697/1984 DOFC 13/12/1984 018675 1
REVOGADO PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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