Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 907 de 31 de agosto de 1993

Data de assinatura:

31 de Agosto de 1993

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MEDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. 01/09/1993, P. 13013

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FEDERAL

Alteração:

DEC 987, DE 17/11/1993: ALTERA ARTS. 2º E 4º, ACRESCE ART. 10, RENUMERANDO OS SUBSEQUENTES E REVOGA ART. 7º

DEC 1.293, DE 24/10/1994: REVOGA ART. 6º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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