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• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA 1985. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 13/12/1984, pág. nº 18677

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  DEC. 91400, DE 04/07/1985: ALTERA OS EFETIVOS DE OFICIAIS.      

  
  

  REVOGADO PELO DEC. S/N DE 10/05/1991.

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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