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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 1.000.000.000, PARA REFORCO DE DOTACAO CONSIGNADA NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 19 12 1984 019054 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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