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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA AERONÁUTICA PARA APROVAR O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/1984, pág. nº 19261 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
PRT Nº 1048/GM3, DE 30/12/1992, D.O. DE 31/12/1992, P. 19062: APROVA O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MAER), APROVAÇÃO, (RISAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
O Regulamento a que se refere a PRT Nº 1048/GM3 será publicado no Boletim Externo do Estado-Maior da Aeronáutica.