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Data de assinatura:
06 de Junho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 9.266, DE 15/01/2018: ALTERA ART. 6º Vigência
DEC 9.736, DE 25/03/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º E REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 6º; E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 6º.DEC 11.448, DE 21/03/2023: ALTERA OS ARTS 1º, 2º, 4º, 6º E 8º. REVOGA AS ALÍNEAS "E" A "G" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 6º E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 6º . -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGÃO PUBLICO , COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS (COFIEX) , AMBITO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) , RESPONSABILIDADE , EXAME , AUTORIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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