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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 86.550, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE INCLUI A SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL E O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 26/12/1984, pág. nº 19481

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MIC); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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