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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFIÇAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELA LEI 7.146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1984, pág. nº 19726 -
Link:
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Referenda:
(IBC); PESSOAL. -
Alteração:
REPUBLICADO NO D.O. DE 28/12/1984, P. 19726, POR TER SIDO PUBLICADO COMO DECRETO-LEI SOB O Nº 2.198, NA SEÇÃO I DO D.O. DE 27/12/1984, P. 19527.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
PRT/GM/MIC Nº 31 DE 13/02/1985, D.O. DE 14/02/1985, P. 2584.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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