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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 28/12/1984, pág. nº 19717

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (CONIN); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC-091171/1985 DOFC 22/03/1985 005249 2 ALTERACAO 
  ART-0003 INC-1
  ART-0008
  
  

  DEC-091229/1985 DOFC 07/05/1985 006890 1 ALTERACAO 

  ART-0003 ITE-0001

  DEC-091433/1985 DOFC 15/07/1985 010060 2 ALTERACAO.
  

  ART-0005 CAPUT
  ART-0012
  
  

  DEC-096928/1988 DOFC 05/10/1988 019473 1 ALTERACAO.

  ART-0002
  ART-0005
  ART-0006
  
  

  DEC-097695/1989 DOFC 27/04/1989 006497 1 ALTERACAO.

  ART-0003
  ART-0008
  
  

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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