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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1984

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - SEI E DA OUTRAS PROVIDENCI AS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 28/12/1984, pág. nº 19719

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.

• Alteração:

  DEC 99180, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 4º

  DEC 99244, DE 10/05/1990: REVOGA ART. 4º 

  REVOGADO PELO DEC. 99618, DE 17/10/1990
  

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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