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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CLASSIFICACAO DE CATEGORIAS DE LOCALIDADES ESPECIAIS A QUE SE R EFERE O DEC. 54466, DE 14/10/1964. - ALTERA AS ALINEAS B E D, DO ITEM I E ALINEA C) DO ITEM II, DO ART. 1. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1984, pág. nº 19875 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DEC. 96305, DE 12/07/1988: ALTERA O ART. 1º (INCLUI LOCALIDADES).DSN DE 25/07/1991: ALTERA O ART. 1º (INCLUI LOCALIDADE).REVOGADO PELO DEC. 722, DE 18/01/1993 - D.O. DE 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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