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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO PROTOCOLOS ADICIONAIS DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N.º 2, SUBSCRITO PELO BRASIL E O URUGUAI -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 03/01/1985, P. 26 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 26/02/1985, P. 3086
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI -
Classificação de direito:
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Observação:
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