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• Data de assinatura:

  12 de Junho de 2017

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE AVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS AO EXTERIOR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Junho de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 13/06/2017, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.040, DE 03/10/2019
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , AVALIAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR .

• Classificação de direito:

  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .

• Observação:

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