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• Data de assinatura:

  09 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO- CHESF EM ÁREA DE CONCESSIONÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 10/01/1985, pág. nº 695

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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