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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DE PASSAPORTES APROVADO PELO DECRETO Nº 84.541, DE 11 DE MARÇO DE 1980.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 11/01/1985, pág. nº 752

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 637, DE 24/08/1992
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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