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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1993 -
Ementa:
FIXA DIRETRIZES PARA AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DE QUE PARTICIPAM AS ENTIDADES ESTATAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 01/09/1993, P.13014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
RES/CCE 17 - D.O. DE 30/11/1993, P. 18106: DETERMINA ENCAMINHAMENTO PROPOSTAS NEGOCIAÇÃO COLETIVA
ATO DA CODEVASF - D.O. DE 24/11/1994, P. 17834: ACORDO COLETIVO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, VIABILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CRITÉRIOS, COMITÊ, CONTROLE, EMPRESA ESTATAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, ANTECIPAÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, SALÁRIO, TRABALHADOR, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA, COMITÊ, CONTROLE, EMPRESA ESTATAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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