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• Data de assinatura:

  11 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  REGULA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO PAÍS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE TÊM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO E SERVIÇOS ACESSÓRIOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 14/01/1985, pág. nº 815

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER)

• Alteração:

  DEC 91.481, DE 25/071985: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 12
  
  REVOGADO PELO DEC 92.319, DE 23/01/1986
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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