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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1985 -
Ementa:
INCLUI O AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ENTRE OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO BRASIL ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 74.924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 14/01/1985, pág. nº 816 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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