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• Data de assinatura:

  16 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  FIXA AS PROPORÇÕES, REFERENTES AO ANO-BASE DE 1984, A SEREM OBSERVADAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DE OFICIAIS DAS ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS DO EXÉRCITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 18/01/1985, pág. nº 1199

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Exército (MEX)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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