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• Data de assinatura:

  22 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 63.662, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 23/01/1985, pág. nº 1427

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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