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Data de assinatura:
29 de Junho de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA CARTÃO REFORMA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.600, DE 14/01/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , CONCLUSÃO , CONSTRUÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DAS CIDADES , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . -
Classificação de direito:
POLITICA HABITACIONAL . -
Observação:
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