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• Data de assinatura:

  28 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 90.078, DE 16 DE AGOSTO DE 1984, QUE ESTENDE O PRAZO FIXADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 88.694, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 29/01/1985, pág. nº 1702

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Minas e Energia (MME)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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