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• Data de assinatura:

  29 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  INCLUI O INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INEMET DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 30/01/1985, pág. nº 1769

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAGR

• Alteração:

  DEC 93483, DE 29/10/1986: ALTERA ARTS. 2º E 3º
  

  REVOGADO PELO DEC 99621, DE 18/10/1990

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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