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• Data de assinatura:

  30 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 31/01/1985, pág. nº 1822

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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