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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 2017

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES CONSIDERADOS DE NATUREZA MILITAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 2017

• Fonte:

  D.O.U de 07/07/2017, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 10.013, DE 06/09/2019: ALTERA ART. 1º. 

  
  

  DEC 10.727, DE 22/06/2021: ALTERA ART. 1º.   Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO , CARGO , FUNÇÃO , MILITAR , MILITAR DA ATIVA .

• Classificação de direito:

  ESTATUTO DOS MILITARES .

• Observação:

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