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• Data de assinatura:

  30 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Janeiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 31/01/1985, pág. nº 1834

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Trabalho (MTB); Indústria e do Comércio (MIC)

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DO 08/07/1985, P. 9684
  

  
  

  REVOGADO PELO DEC 3474, DE 19/05/2000.

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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