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• Data de assinatura:

  31 de Janeiro de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Fevereiro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 01/02/1985, pág. nº 1917

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Interior (MINTER)

• Alteração:

  VIDE LEI 9.513, DE 20/11/1997
  

• Correlação:

  DSN DE 05/06/2012
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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