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Data de assinatura:
06 de Julho de 2017 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE RESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JULHO DE 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LIBERDADE , RESIDENCIA , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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