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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1985 -
Ementa:
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e de Guarujá, Estado de São Paulo.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 07/02/1985, pág. nº 2194 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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