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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1985 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA DE NIVEL MÉDIO OU DE 2º GRAU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 07/02/1985, pág. nº 2194 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
DEC 4.560, DE 30/12/2002: ALTERA OS ARTS. 6º, 9º E 15; REVOGA O ART. 10DEC 10.585, DE 18/12/2020: REVOGA O § 1º DO ART. 6º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO INDUSTRIAL, NÍVEL MÉDIO. COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO INDUSTRIAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, NÍVEL MÉDIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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